DME é uma realidade à partir de 1º. de janeiro de 2018

DME é uma realidade à partir de 1º. de janeiro de 2018

A DME, Declaração de Operações Liquidadas com Moedas em Espécie, foi publicada no DOU de 21/11/2017 e tem vigência à partir de 01/01/2018. A declaração é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas com recebimentos em espécie à partir de R$ 30.000,00 (trinta mil...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS, VENCIDOS ATÉ 30/11/2016. Fica instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta...

Lei Complementar nº. 147, de 07/08/2014

Publicado no D.O.U. de 08/08/2014. Altera a Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e dá outras providências para as micro e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional nos termos da legislação em vigor. As alterações instituídas resultam em medidas de...