MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS, VENCIDOS ATÉ 30/11/2016. Fica instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta...